O Programa de Integração Tributária (PIT) foi instituído pela Lei nº 12.868, de 18/12/07, e prevê um conjunto de ações de mútua colaboração entre Estado e municípios, com o objetivo de incentivar e avaliar iniciativas de interesse comum dos municípios e do Estado no crescimento da arrecadação do ICMS.
Em outras palavras, trata-se de uma série de ações a serem executadas pelos municípios, de forma articulada com o Estado, voltadas aos seguintes pontos:
– Combate à sonegação;
– Gestão de informações do setor primário;
– Estímulo à emissão de documento fiscal;
– Educação fiscal.
Confira o Informativo PIT do mês de outubro de 2023 no site da Prefeitura Municipal de Três de Maio.
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