A Constituição Federal do Brasil de 1988, uma das mais libertárias do mundo, é conhecida como “Constituição Cidadã”. Esse documento garante vários direitos aos brasileiros, e é recomendável que cada um de nós tenhamos consciência de quais são eles. Isso porque, além de saber o que nos é garantido pela Lei, o Brasil dos últimos tempos – e de tempos ainda mais antigos – tem sido vitimado por desmandos, atos autocráticos, ilegais ou possivelmente ilegais, e cerceamento da liberdade do povo e até de parlamentares. Estes, têm garantida imunidade para poderem expressar suas ideias, pelo claríssimo artigo 53. São eleitos exatamente para isso.
Falando em expressão, boa parte dos brasileiros hoje teme mostrar sua opinião pelo perigo da censura institucional – inconstitucional – que nos parece sempre à espreita. Ao mesmo tempo, observa-se uma notória confusão nos três poderes, em especial o Judiciário que “atropela” suas funções constitucionalmente estabelecidas, muitas cabíveis apenas ao Congresso eleito diretamente pelo povo. A separação dos três poderes deve ser clara, e o poder Legislador é o Congresso.
Bem, tudo isso afeta os direitos de cada um de nós como cidadãos brasileiros.
Mas então, quais são nossos principais direitos de acordo com a Constituição Federal?
DIREITOS INDIVIDUAIS
Em primeiro lugar, temos os direitos individuais, como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Não, a propriedade privada não pode ser relativizada, se adquirida e mantida dentro da Lei. A tal “função social”, que nem conceituação exata tem, mas antes nos parece um “buraco-negro politizado”, é anticonstitucional, e aqui falamos de propriedades urbanas e rurais. Tampouco pode ser legítima a invasão de terras pelo MST, embora este tenha recebido incentivos do governo. Toda invasão é criminosa, ainda mais em terras produtivas e sob violência moral e física.
DIREITOS DE TRABALHO
Ainda, há os direitos sobre o trabalho: salário mínimo, 13o. salário, férias anuais remuneradas, aposentadoria e integração à previdência social.
Bem, a previdência social não é exatamente um primor no Brasil, em termos de benefícios ao povo e funcionamento, assim como os direitos de aposentadoria que se tornam cada vez mais exigentes.
DIREITOS DE EDUCAÇÃO
Educação é dever do Estado, assim como a inclusão de crianças com deficiência e da população indígena.
Bem, com a extinção de boa parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC) pela Câmara, liderada por Arthur Lira e incluída no tal pacote de corte de gastos (ou de receitas do povo?), não nos parece que haja uma preocupação significativa para com deficientes. O governo poupa seus luxos, na que hoje é a maior máquina pública do mundo, incluindo cerca de 40 ministérios e mais de 400 estatais, quase todas deficitárias, e tira do lovo o pouco que tem.
Mencionamos, ainda, os povos indígenas, o genocídio dessa parcecla da população, nossos primeiros pais, na Amazônia e no Norte. Para piorar, com a alta de mortes por doenças, subnutrição e suicídios, o governo simplesmente parar de contabilizar os óbitos em 2024. Perguntamos a você se acha isso inconstitucional: priva não só a Educação, mas a vida, igualdade, segurança e liberdade de ser. Ao mesmo tempo, as queimadas e o tráfico de minérios vêm aumentando no Pulmão do Mundo, cujas riquezas parecem estar sendo negociadas com grandes potências mundiais.
Para finalizar a constitucionalidade da Educação no Brasil, uma grande porcentagem de brasileiros não teve ou não tem acesso a Educação, ou estímulos necessários por parte do governo. O analfabetismo, o semi-analfabetismo e o analfabetismo funcional são alarmantes, em especial no Nordeste e Norte, mas em todo o território nacional. Estamos nos últimos lugares nos rankings mundiais de Educação.
DIREITOS DE SAÚDE
Direitos relativos à saúde concernem ao acesso a hospitais públicos e assistência médica, preventiva e de tratamentos.
É emblemática a imagem de um homem que circulou esses dias: morreu esperando sentado no SUS, sem atendimento. É um símbolo do caos do sistema de saúde pública no Brasil. Nem todo mundo pode ter sua equipe médica particular no Sírio-Libanês em São Paulo, eu diria que 99,9% dos brasileiros. A falta de estrutura, de profissionais, de preparo e de investimentos impera na Saúde Pública nacional, tornando-a temerária e até inepta.
Por isso, nunca a dengue matou tanto como em 2024, e ainda as verbas para prevenção, bem como as vacinas, foram restritas pelo governo, como outros investimentos em Saúde e Educação. É ali, no povo afogado em impostos, que o governo tem cortado gastos, jamais em seus proventos perdulários.
DIREITOS DE CULTURA
Deve ser garantido o pleno acesso à cultura e à proteção de manifestações nacionais. Todas as religiões e credos devem ser respeitados, não há distinção. Do ateísmo ao teísmo, (a)gnosticismo, evangélicos, católicos, religiões de matriz africana etc. Embora nosso Estado seja laico, portanto, o governo não está atrelado a nenhuma religião, como por exemplo nos países muçulmanos.
Observação: se qualquer religioso ou entidade religiosa cometer um crime tipificado na Lei, é claro que deverá haver punição, independentemente de quem seja e do poder que tenha.
DIREITOS DE MEIO AMBIENTE
Os direitos relativos ao meio ambiente exigem a avaliação de impacto ambiental para obras. Paira uma imensidão de obras paralisadas no Brasil, que “torraram” bilhões e bilhões de dinheiro público. Muitas dessas estruturas deveriam favorecer causas ecológicas, inclusive prevenção de desastres naturais como os do Rio Grande do Sul e Brumadinho. Ou potencializar recursos naturais, como na utilização de placas de energia solar que estão mofando em depósitos.
Há um descaso com a crise ambiental no Brasil. A prova? Nas últimas décadas, nunca a Amazônia e o Cerrado queimaram tanto, tiveram tanta seca e matança de fauna e flora, sem falar na velha abandonada pelos governos populistas: a Caatinga sequíssima e paupérrima, o Sertão Nordestino. Apenas parte da culpa é do superaquecimento global, faltam ações de proteção e prevenção, falta falar menos e fazer mais.
DIREITOS DE DEMOCRACIA
Em tempos em que a democracia parece convulsionar no Brasil, os direitos de democracia nos lembram que, como cidadãos, temos direito a: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, pluralismo político e pluripartidarismo.
Aqui não cabem censura institucional ou ataques à imunidade parlamentar, muito menos perseguição política, ainda mais sob a “capa” de outros nomes ou objetivos. Lembremos que democracia, conceitualmente, é governo do povo para o povo, cujo maior poder emana do povo. Como o povo poderia ser silenciado ou perseguido por opinar, cobrar seus funcionários pagos com seu dinheiro, protestar? Obs.: protesto sem armas e sem tentativa de tomada de poder já virou até golpe no país das bananas! Assim se decidiu! “Anistia” e “presos políticos” não são exatamente palavras do escopo de um governo democrático. Vimos isso em 1964 e 1937.
DIREITOS DE PROJETOS DE LEI
Para terminar, Projetos de Lei (PLs) podem ser apresentados diretamente pela população, não apenas por políticos. Basta a assinatura de 1% dos eleitores do país. Ao mesmo tempo, achamos um erro grotesco que apenas um chefe do Senado e um chefe da Câmara, não diretamente indicados pelo povo, possam decidir quais PLs serão votados; e, mais que isso, a liberação de emendas PIX sem transparência para comprar votos e cargos entre os parlamentares. Ademais, o Judiciário não diretamente eleito pelo povo e vitalício decide o que vale e o que não vale na Lei brasileira.
Que circo! O povo fica excluído ou vulnerável diante de toda essa rasgação de verbas públicas e negociatas escusas. Em um país que, a nosso entender e à luz da Constituição Federal, caminha para a falência, não apenas econômica, mas moral e democrática. Não são Fake News, notícias sobre isso já se espalharam pelo mundo.
O fato é que o brasileiro costuma saber pouco sobre seus direitos e deveres. Por isso, aceita muita coisa, permite ser enganado ou que a Constituição Federal seja relativizada em casos em que a Lei é Seca – não passível de interpretação. Se tirarmos a Lei Seca da Constituição Federal, sua característica absoluta, como alguns propalam, o que nos restará? Dependeremos de opiniões políticas e pessoais, de quem paga mais por uma sentença. Infelizmente, esse parece ser o cenário tétrico no nosso Brasil. O desejo de poucos sobrepondo-se ao povo e à Lei.
Se nosso Brasil está em chamas, dividido, digladiando, os três poderes e a população entre si, a Constituição Federal continua aí para nos servir de guia. Como se repete muito nos Estados Unidos, referência em democracia no mundo: “LAW IS LAW”, “A Lei é a Lei”. Conheça, batalhe por e exerça seus direitos, tanto quanto deveres. A Lei é a Lei, não um conjunto de ações recomendáveis, sempre passíveis de subjetividade e politicagem. A Lei democrática é o fundamento da democracia.
