A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, em setembro de 2025, o Projeto de Lei (PL) 2428/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), que altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016). O PL propõe incluir como atos de terrorismo certas ações praticadas por organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem domínio territorial, intimidem a população ou desestabilizem a ordem pública.
Do que se trata o PL
Entre as condutas que passariam a ser consideradas terroristas pelo dispositivo:
Domínio territorial exercido por facções ou milícias, impondo regras próprias.
Intimidação coletiva: ameaças graves ou violência contra a população com objetivo de controlar comportamentos ou impor medo generalizado.
Desestabilização da ordem pública, com ataques a serviços essenciais ou infraestrutura — por exemplo, sabotar hospitais, escolas, telecomunicações ou redes de energia.
Cobrança de “taxas de proteção”, controle coercitivo do comércio e imposição de encargos ou obrigações ilegítimas à população local.
Possível envolvimento em crimes mais graves, como sequestros, homicídios ou extorsões, quando usados para manter domínio ou impor poder paralelo.
Penalidades e agravantes
A lei antiterrorismo atualmente prevê penas entre 12 e 30 anos para crimes de terrorismo.
Com o novo texto, houveram sugestões de que líderes ou comandantes das facções ou milícias possam ter suas penas elevadas em até dois terços.
Justificativa e preocupações
O relator do projeto, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), argumentou que facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital), CV (Comando Vermelho) e as milícias urbanas vêm se fortalecendo, numa atuação que vai além do crime convencional — agindo como “poder paralelo” que impõe regras, domina territórios e desafia o Estado.
Por outro lado, algumas entidades e especialistas poderão levantar questionamentos sobre:
Garantias constitucionais: direito de defesa, presunção de inocência, proporcionalidade da pena, separação de poderes, já que tipificar terrorismo pode acarretar instrumentos jurídicos mais rígidos (prisões preventivas, infiltrações, interceptações etc.).
Critérios de aplicação: como será definido “domínio territorial”, “grave ameaça”, “intimidação”, como não criminalizar movimentos sociais ou protestos legítimos.
Riscos de abusos: possibilidade de uso do rótulo de terrorista para presos políticos ou para determinadas comunidades vulneráveis, se a definição for vaga.
Situação atual da tramitação
PL 2428/2025 está em tramitação na Câmara Federal. Ele já foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado com substitutivo do relator.
Em seguida, seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para análise de constitucionalidade e de mérito.
Para virar lei, precisará ainda ser aprovado pelo plenário da Câmara e depois seguido para o Senado.
Comparações com legislação existente
Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016) define terrorismo, mas hoje exige demonstrar motivação política, ideológica ou social; o PL amplia para ações de facções que talvez não tenham motivação ideológica definida, mas cujas práticas afetem gravemente a ordem pública.
Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) já prevê punições para organizações criminosas, mas com foco diferente: lavagem de dinheiro, associação, entre outros crimes correlatos, não necessariamente com o espectro de ameaça terrorista.
Importância e impactos esperados
A aprovação desse projeto pode representar uma guinada no combate ao crime organizado no Brasil. Alguns impactos que se esperam:
Maior poder investigativo para Estado: possibilidade de usar meios mais robustos para desarticular facções que atuam como Estado paralelo.
Penas mais severas podem servir de dissuasor, principalmente para líderes e membros de alta hierarquia.
Reconhecimento jurídico de algo que muitos já veem na prática: domínio territorial de comunidades por facções, extorsões, controle econômico informal, cerceamento de direitos básicos para a população etc.
Por outro lado:
Importantes debates jurídicos e de direitos humanos deverão acompanhar a tramitação, para evitar violações de garantias fundamentais.
Será essencial definir de forma clara os critérios de enquadramento, para que haja segurança jurídica — se os conceitos ficarem vagos, pode haver uso excessivo ou arbitrário da lei.
Estrutura de segurança pública, sistema prisional, Ministério Público, Poder Judiciário terão que se adaptar para aplicar essa nova classificação, com treinamento, recursos e mecanismos de controle.
