O governo está fazendo esforços para impedir a aprovação de um projeto de lei que busca ampliar a influência do Congresso Nacional sobre o Orçamento Geral da União a partir de 2024. O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), visa transformar as emendas parlamentares de comissão em emendas impositivas.
Se aprovado, o projeto obrigará o governo federal a destinar recursos para essas emendas parlamentares. Em 2023, aproximadamente R$ 7 bilhões foram alocados para emendas de comissão, mas o governo pagou apenas 1% desse valor. Diante disso, deputados e senadores buscam tornar essas emendas impositivas a partir do próximo ano. Na semana passada, a proposta chegou a ser agendada para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, mas aliados do governo conseguiram adiar a votação.
O governo argumenta que é necessário um parecer técnico da advocacia do Senado sobre a constitucionalidade do projeto antes de votá-lo. A posição do Planalto é de que tornar essas emendas impositivas requereria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), e não poderia ser feito por meio de um projeto de lei, como o apresentado na CAE.
Senadores governistas da comissão acreditam que o parecer do Senado deverá inviabilizar a matéria. No entanto, outros parlamentares de diferentes espectros políticos estão mais otimistas quanto à constitucionalidade do projeto e prometem lutar por sua aprovação ainda neste ano.
O governo está buscando dificultar a aprovação do projeto antes do recesso parlamentar e afirma que, mesmo que seja aprovado, recorrerá aos tribunais para impedir o pagamento obrigatório das emendas de comissão, pelo menos em 2024.
Na semana passada, a presidente do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), se posicionou oficialmente contra o projeto, o que a colocou em conflito com o Congresso Nacional. Nas redes sociais, Gleisi expressou a opinião de que o projeto de lei que torna obrigatório o pagamento das emendas de comissão é um caminho inadequado para contribuir com o equilíbrio fiscal do país.
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