Na quarta-feira (9), o jurista Fabricio Rebelo destacou que, segundo as leis brasileiras, “fake news” não é considerado crime, enquanto o governo federal planeja investigar possíveis publicações desse tipo relacionadas à sua atuação no Rio Grande do Sul.
“É crucial esclarecer que, apesar da conduta reprovável, não há crime de ‘fake news’ no Brasil”, afirmou Rebelo em uma publicação na rede X.
Ele alertou que acionar a polícia para investigar algo que não constitui crime pode ser considerado ilícito, fazendo referência ao crime de abuso de autoridade e à denunciação caluniosa.
Rebelo ressaltou ainda o artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade, que prevê punição para a instauração de procedimento investigatório sem indício de crime.
A questão da suposta “desinformação” sobre a fiscalização de caminhões que transportam doações para o Rio Grande do Sul levou o governo a intensificar sua atuação. A ANTT confirmou ter imposto multas a esses caminhões, contradizendo as alegações do governo.
Na mesma quarta-feira, o partido Novo apresentou uma notícia-crime à Procuradoria-Geral da República contra os ministros Paulo Pimenta, da Secretaria de Comunicação Social, e Ricardo Lewandowski, da Justiça e Segurança Pública, acusando-os de abuso de autoridade por solicitarem à Polícia Federal a investigação de supostas “fake news” sobre as inundações no Rio Grande do Sul.
