O despacho da promotora de Justiça, Bárbara Bisogno Paz, do dia 16 de fevereiro de 2024, endereçado à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Três Passos comunicou que foi suspensa a decisão de recomendação preventiva que determinava a prorrogação da votação do Projeto de Lei nº 159/2023. O PL trata do pedido de autorização do município para compra de imóvel localizado ao lado da empresa Seara/JBS na área urbana do município.
Anteriormente havia sido recomendado pelo Ministério Público, que fosse adiada momentaneamente a votação do projeto, para sanar algumas dúvidas. Sendo assim, a promotora de Justiça, confirmou no despacho, que foi apresentada a devida documentação pelo Executivo e Legislativo, e agora deve seguir o trâmite. Em novembro de 2023, o projeto deu entrada na Câmara de Vereadores, mas não chegou a ser votado.
*Projeto de Lei nº 159/2023*
A Administração Municipal de Três Passos pede autorização à Câmara de Vereadores para aquisição de imóveis de propriedade da empresa Bom Plano Imóveis Ltda – ME, com a área total de 32,31 hectares, próximo da empresa JBS, e que foram avaliados no montante de R$ 11.794.000,00. São lotes que abrangem uma área de 323.116,86m². Os imóveis tiveram a avaliação feita pelas normas da ABNT e Tribunal de Contas do Estado, realizada por engenheiro habilitado, via licitação, com destinação à atividade industrial, habitacional e área verde. O pagamento será ajustado com uma entrada no valor de R$ 2.794.000,00, para pagamento em 2024, mais 60 parcelas mensais, consecutivas, de R$ 150.000,00, acrescidas de juros de 0,5% ao mês e atualização monetária com base no percentual da variação mensal do INPC.
Conforme o prefeito Arlei Tomazoni, a área faz parte do programa “Acelera Três Passos”, que tem o objetivo de alavancar o desenvolvimento econômico do município em três eixos: habitacional, industrial, infraestrutura urbana e rural.
