PORTARIA CM N° 19/2023: Liberação de Recursos Emergenciais para Municípios Afetados por Desastres Climáticos
A presente portaria tem o intuito de autorizar o repasse extraordinário de recursos financeiros da Casa Militar/Defesa Civil para os municípios que se encontram em situação de emergência, devidamente homologada pelo governo estadual. A medida visa apoiar a execução de ações de resposta e restabelecimento diante de eventos adversos.
Considerando o Decreto Estadual nº 54.347, datado de 5 de dezembro de 2023, que homologou a situação de emergência no Município de Independência, afetado por eventos climáticos, notadamente chuvas intensas (COBRAD 1,3,2,1,4) ocorridas em 27 de outubro de 2023.
Dessa forma, fica autorizado o repasse de recurso financeiro no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), em parcela única, proveniente do FUNDEC/RS, direcionado aos Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil dos municípios mencionados no artigo anterior. A modalidade de repasse será fundo a fundo, permitindo a utilização dos recursos para ações de resposta e restabelecimento necessárias.
