O senador Ciro Nogueira, presidente do PP, que faz parte do governo do presidente Lula, apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o governo em relação a uma autorização do Congresso que permitiria, na prática, reduzir os gastos com saúde. Ciro busca anular essa medida.
Por meio de manobras políticas, o Executivo conseguiu a aprovação de uma lei que estabelece a receita estimada na Lei Orçamentária de 2023 como base para o cálculo dos gastos mínimos com saúde. No entendimento dos advogados do PP, a Constituição estipula que os recursos mínimos devem ser calculados com base na receita efetiva, não na prevista no orçamento. Portanto, eles argumentam que a lei aprovada pelo Congresso é inconstitucional e precisa ser revogada pelo STF, segundo a argumentação de Ciro Nogueira.
No orçamento deste ano, estava reservado um valor de R$ 168 bilhões para a saúde, mas o piso mínimo para os gastos com saúde havia sido ajustado para R$ 189 bilhões em setembro, após uma atualização nos cálculos da receita corrente líquida do país. Como o governo não possui espaço fiscal para acomodar esse acréscimo de R$ 21 bilhões no orçamento, ele recorreu a essa estratégia junto aos parlamentares para atender aos requisitos estabelecidos pela lei.
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