A Audiência Pública para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária Anual, foi realizada neste dia 11 de agosto, na sede da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Foi o momento de definição das diretrizes do orçamente municipal para o ano de 2024, baseando-se no Plano Plurianual 2022/2025.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.
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