A prefeitura de Santa Rosa informa a população que a partir desta segunda-feira (24), entra em vigor o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas (REFIS), denominado “Recupera Santa Rosa”. O Decreto 60/2023 que regulamenta o programa foi assinado pelo Prefeito Anderson Mantei e publicado no site do Portal do Cidadão. A adesão poderá ser feita por qualquer pessoa estando ou não qualificado como contribuinte, responsável, equivalente ou terceiro.
Com o decreto, podem se beneficiar todas as pessoas físicas ou jurídicas que tenham dívidas com o fisco do município. O requisito é que o fato gerador da dívida tem que ser até 31/12/2021. O Prefeito Anderson Mantei, destaca que essa é mais uma importante ação do governo, voltada para o contribuinte, “Esta é uma oportunidade para o cidadão que tem dívida ativa com o município, realizar a quitação de seus débitos tributários com descontos de até 90% sobre juros e multas”.
O ingresso no Programa fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação na data do parcelamento. O programa permite que seja feita a redução dos juros e multas, nas seguintes condições: pagamento integral à vista, com desconto de 90% ou pagamento parcelado em até 12 vezes, com desconto de 70% dos juros e das multas.
Conforme o Secretário de Administração e Fazenda, André Stürmer, o objetivo do programa é promover a recuperação e a regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, concedendo descontos em juros e multas de dívidas.
Para aderir ao programa, o interessado deverá formalizar a desistência e renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial com relação às dívidas. Aqueles contribuintes cujas dívidas estejam em cobrança judicial, também poderão usufruir do programa.
O Programa “Recupera Santa Rosa” vai até o dia 20 de outubro ou até atingir o limite de R$ 850 mil em descontos, enquanto houver saldo do valor previsto.
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