O governo do Rio Grande do Sul tem reforçado o enfrentamento a fraudes em licitações e contratos públicos por meio da atuação integrada entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage). Desde 2022, foram instaurados 88 procedimentos administrativos, envolvendo mais de 70 empresas, com indícios de irregularidades que somam pelo menos R$ 390 milhões.
Os casos investigados incluem adulteração de documentos e conluio entre empresas para fraudar a competitividade em processos licitatórios. Atualmente, estão em andamento 17 Procedimentos Preliminares de Investigação (PPI), de caráter investigativo, e 43 Processos Administrativos de Responsabilização (PAR), de natureza sancionatória. A maior parte das apurações refere-se a irregularidades ocorridas durante a fase de licitação pública.
Nos próximos meses, os primeiros relatórios finais serão concluídos, com recomendações de julgamento encaminhadas ao procurador-geral do Estado e ao contador e auditor-geral. Caso condenadas, as empresas podem ser multadas em até 20% do faturamento bruto do último exercício e sofrer sanções adicionais, como impedimento de participar de licitações e contratos por até seis anos. A PGE também pode recorrer à Justiça para aplicar medidas mais severas, incluindo perdimento de bens, suspensão parcial das atividades e proibição de receber incentivos públicos por até cinco anos.
Cooperação e resultados
O trabalho conjunto dos auditores da Sefaz e da Cage tem contribuído de forma decisiva para investigações criminais, apoiando inquéritos do Ministério Público e da Polícia Civil. Em operações recentes, as informações fornecidas pela Cage foram determinantes para mandados de prisão e buscas e apreensões, atingindo mais de dez empresas.
A relevância dessas ações levou a Cage a ser selecionada, em junho deste ano, para integrar a Câmara Técnica da Lei Anticorrupção e Integridade do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) — a primeira vez que o órgão passa a compor uma câmara técnica do conselho.
Segundo Felipe Andres Pizzato Reis, vice-presidente da CRPJ e auditor do Estado,
“A atuação conjunta da Cage e da PGE assegura claros ganhos no respaldo probatório e na segurança jurídica dos processos, conduzindo à responsabilização efetiva das empresas que praticam atos lesivos à administração pública, além de incentivar a cultura de integridade e prevenir fraudes e corrupção.”
Base legal e instrumentos
O combate a fraudes tem como base a Lei Estadual Anticorrupção (Lei nº 15.228/2018), regulamentada pelo Decreto nº 55.631/2020, que confere à PGE e Cage competência conjunta para instaurar, processar e julgar processos administrativos contra empresas. As ações são conduzidas no âmbito da CRPJ, composta por 14 membros (sete da PGE e sete da Cage), com presidência alternada entre os órgãos a cada dois anos.
A legislação também prevê mecanismos de composição consensual para incentivar a colaboração das empresas investigadas:
Termo de Compromisso: regulamentado pela Instrução Normativa Conjunta PGE/CAGE nº 02/2025, deve ser proposto à CRPJ.
Acordo de Leniência: previsto na Resolução PGE nº 281/2025, solicitado diretamente ao Procurador-Geral do Estado, acelera a reparação de danos e fortalece a integridade nas relações público-privadas.
O trabalho do governo gaúcho reflete um aperto significativo no cerco às fraudes em licitações, fortalecendo a transparência e a confiança na gestão pública.
