É obrigatória a apresentação anual de todos os talões em uso (inclusive em branco) no período de janeiro a março, no setor de ICMS da prefeitura.
Os produtores rurais cadastrados no município devem procurar o setor ICMS/Tributação da Prefeitura para apresentar seus blocos de produtor rural para lançamento das notas no sistema. O prazo desta apresentação se encerra 31 de março.
Os blocos devem ser devidamente apresentados no prazo para que os produtores rurais não correrem o risco de ter suas inscrições baixadas de ofício e talões cancelados. Todos os produtos oriundos de propriedades rurais, deve ser comercializado apenas com nota fiscal de produtor.
Desta forma ambas partes saem beneficiadas, o município aumenta seu índice de participação de ICMS a ser recebido e o produtor comprova sua propriedade ativa e produtiva.
Ao emitir a Nota Fiscal o Produtor Rural está gerando benefícios para o município como um todo. A emissão da nota permite que o agricultor tenha facilidade na hora de conseguir linhas de crédito, descontos na compra de veículos e até uma aposentadoria mais segura.
A emissão da Nota Fiscal contribui para o crescimento do município, investimentos e também melhorias através da arrecadação de tributos e taxas. Com censo dos blocos o município e o Estado tem controle do quanto foi comercializado no setor agropecuário.
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