O Senado aprovou um projeto de lei que trata do acordo entre o governo federal e os estados para compensar as perdas na arrecadação do ICMS no ano passado. O projeto foi aprovado com 63 votos favoráveis e 2 contrários. O projeto inclui um dispositivo que permite ao governo desembolsar um valor menor para cumprir os gastos mínimos com a área de Saúde este ano.
O dispositivo em questão foi incluído pelo relator na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), e mantido pelo relator no Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele abre uma brecha para que o governo desembolse apenas R$ 5 bilhões para cumprir o piso da Saúde, em vez dos R$ 20 bilhões que seriam necessários se fosse cumprido o princípio constitucional com base na Receita Corrente Líquida (RCL) efetivamente realizada.
O impasse surgiu devido ao novo arcabouço fiscal que voltou a valer, estabelecendo os pisos constitucionais para as áreas de Saúde e Educação, que preveem a destinação de 15% da RCL para Saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) para Educação. Isso ocorreu porque a nova regra de controle das contas públicas revogou o teto de gastos, que limitava o crescimento dessas despesas à variação da inflação.
Veneziano argumentou que, se o governo tivesse que desembolsar os R$ 20 bilhões completos para cumprir o piso da Saúde, outras áreas seriam afetadas, já que seria necessário retirar R$ 15 bilhões do orçamento de outras pastas. Portanto, a medida visa alocar recursos de forma mais equilibrada em meio às limitações orçamentárias.
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