O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (27), o projeto de lei que estabelece a regulamentação dos direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras. A votação resultou em 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto, anteriormente de autoria do ex-deputado Homero Pereira (1955-2013) e relatado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), agora aguarda a sanção presidencial.
O projeto possui diversos pontos relevantes, incluindo a permissão para a demarcação de novos territórios indígenas apenas nas áreas que já estavam ocupadas por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, princípio conhecido como “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas. O projeto prevê ainda, a possibilidade de exploração econômica das terras indígenas, incluindo a cooperação ou contratação de não indígenas. No entanto, a celebração de contratos nesses casos dependerá da aprovação da comunidade indígena, da manutenção da posse da terra e da garantia de que as atividades gerem benefícios para toda a comunidade.
O relator do projeto, o senador Marcos Rogério, defendeu a versão aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e rejeitou as emendas propostas durante a votação em Plenário. Ele argumentou que o tema foi discutido de maneira profunda e exaustiva e que o projeto busca fornecer segurança jurídica ao Brasil rural. O senador afirmou que a indefinição sobre os limites para a demarcação tem gerado insegurança e desconforto no campo e ressaltou que a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar o marco temporal inconstitucional não vincula o Poder Legislativo.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reiterou seu compromisso com a tramitação da matéria e afirmou que não houve pressa para votá-la. Ele defendeu a necessidade de o Congresso Nacional se posicionar sobre questões importantes para o país e destacou que a aprovação do projeto não representa um confronto com o STF, mas sim a afirmação das prerrogativas legislativas do Poder Legislativo.
Alguns senadores destacaram a importância de aprovar o projeto como forma de dar satisfação à sociedade e pacificar questões importantes. Outros enfatizaram a necessidade de garantir segurança jurídica e aproximar o Senado da sociedade.
No entanto, houve oposição por parte de alguns senadores que argumentaram que o projeto contraria a decisão do STF e que traz questões que vão além do marco temporal, como a exploração de terras indígenas e o plantio de transgênicos. Eles também expressaram preocupações sobre o contato forçado com povos isolados e destacaram a recente decisão do STF, que considerou o marco temporal inconstitucional.
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