O senador Luis Carlos Heinze – PP/RS – protocolou nesta segunda-feira, 24, um projeto de decreto legislativo – PDL – que susta os efeitos do decreto presidencial 11.615/23. A medida do governo restringe a circulação e o acesso às armas por atletas, caçadores e colecionadores.
O parlamentar gaúcho argumenta que a ação extrapola as competências do Poder Executivo. “O texto transfere atribuições do Exército para a Polícia Federal, totalmente a margem do Estatuto do Desarmamento. O decreto também ignora que o tiro é uma prática esportiva, já que impõe aos atletas, dificuldades para compra de munição”, ressalta Heinze.
Em paralelo, o parlamentar alega que o governo quer desarmar a população e não apresenta projetos em prol da segurança pública. “O que temos hoje é um ministro da Justiça que está, a todo tempo, no palanque e não apresenta resultado. É preciso atuar com a devida seriedade”, detalha Heinze.
Esse é o segundo projeto de decreto legislativo enviado a mesa do Senado Federal pelo parlamentar gaúcho, com objetivo de reestabelecer o uso de armas.
“O governo Lula está na contramão dos anseios da população. O referendo de 2005 mostra que 63,94% dos brasileiros votaram contra o desarmamento. A vontade popular precisa ser respeitada”, destaca Heinze.
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