Contribuintes em débito com a Prefeitura de Tenente Portela têm até sexta-feira, 31, para aproveitar os descontos nos valores de juros e multas.
Na próxima sexta-feira, 31, encerra o Programa de Recuperação Fiscal, PREFIS 2023, com descontos de até 100% nos juros e multas. A iniciativa, amparada pela Lei Municipal 2.877/2022, oportuniza condições especiais para que contribuintes em débitos possam quitar suas dívidas com a Prefeitura.
O PREFIS prevê duas modalidades: débitos de natureza tributária e de natureza não tributária. No primeiro caso, que compreende a grande maioria dos contribuintes, estão as dívidas com IPTU, ISS, taxas municipais e contribuições de melhorias, entre outras.
A principal vantagem está para quem resolver pagar o débito à vista. Nesta condição o desconto será de 100% de juros e multas. Nos pagamentos a prazo as vantagens são as seguintes:
– em até 03 parcelas, com desconto de 90% de juros e multas;
– em até 10 parcelas, com desconto de 70% de juros e multas;
– em até 24 parcelas, com desconto de 50% de juros e multas.
O valor mínimo de cada parcela do PREFIS não pode ser inferior ao equivalente a 20 (vinte) Unidades de Referência Municipal (URM). Para maiores informações, o contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Tributação da Prefeitura. O atendimento é das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, de segunda a sexta. O telefone/whatsapp do setor é o (55) 9997478200.
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