A equipe econômica, do governo federal, desatou nesta terça-feira (18), o último nó que ainda travava o envio de uma das principais propostas arrecadatórias Planalto ao Congresso Nacional: a taxação das apostas esportivas online.
Isso foi feito por meio da publicação de uma Medida Provisória (MP), em edição extra do Diário Oficial da União, que cria cargos para a nova Secretaria de Apostas e Loterias, no âmbito do Ministério da Fazenda.
A previsão do governo é arrecadar até R$ 12 bilhões por ano com a tributação dessa atividade, que hoje não é regulamentada, e com a recriação da Lotex, loteria instantânea conhecida como “raspadinha”. O montante entrará na justa – e ainda incerta – contabilidade de receitas do governo para o cumprimento das metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal.
Foram criados 217 postos na pasta – frutos de um remanejamento de vagas na Esplanada –, dos quais 65 devem ser direcionados à área de apostas, segundo fontes da equipe econômica.
Essa nova estrutura será responsável pela análise de documentos para aprovação do credenciamento dos operadores no Brasil, bem como por acompanhar o volume das transações e a arrecadação.
Uma proposta de MP para regulamentar essas apostas esportivas chegou a ser divulgada pela Fazenda no último mês de maio. O texto, porém, ficou dois meses engavetado devido ao embate entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em torno da tramitação das Medidas Provisórias no Congresso.
Dentro da Casa Civil, a avaliação é de que o assunto, finalmente, deve ser destravado. A expectativa é que se aguarde o retorno do presidente Lula ao Brasil, previsto para esta quarta-feira à noite. Ele só deve voltar a despachar, portanto, na quinta-feira (20).
Pelo acordo fechado pela Fazenda, o texto da MP deve trazer as regras do que será considerado legal e ilegal nas apostas esportivas e as sanções que serão impostas em caso de descumprimento, bem como as regras da tributação. Já o Projeto de Lei (PL) traria os conceitos mais gerais da proposta e detalharia as atribuições dos ministérios.
A expectativa da equipe econômica é de que os textos caminhem de forma paralela dentro do Congresso e que o PL tramite em regime de urgência – ou seja, que não precise passar por comissões e tranque a pauta depois de 45 dias, o que aceleraria a discussão.
Taxação
Pelas novas regras, uma empresa de apostas esportivas online só poderá atuar no Brasil se for credenciada junto ao governo federal. Para isso, terá de pagar outorga à União no valor de R$ 30 milhões, ter sede no País e capital mínimo de R$ 100 mil.
A taxação das empresas funcionará da seguinte maneira: 16% sobre o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês). Ou seja: sobre a receita obtida com os jogos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores.
Já os apostadores pagarão uma alíquota de 30% de Imposto de Renda sobre o prêmio, mas com isenção para valores até R$ 2.112.
A arrecadação gerada pelos 16% cobrados sobre os operadores será dividida da seguinte maneira:
– 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública
– 0,82% à escola fundamental
– 1,63% aos clubes, como contrapartida à cessão do nome
– 10% à seguridade social
– 1% ao Ministério do Esporte
A proposta também prevê uma série de regras para impedir ilegalidades no setor, como, por exemplo, a proibição para que jogadores, árbitros, dirigentes e menores de 18 anos realizem apostas.
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