A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que trata do acordo feito entre o governo federal e os estados para compensar as perdas de arrecadação do ICMS no ano passado. O projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões em recursos para estados e municípios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas. Além disso, determina que a União faça repasses extras de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 1,6 bilhão ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Inicialmente, o projeto apenas regulamentava o acordo entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que previa uma compensação de cerca de R$ 27 bilhões aos entes federativos entre 2023 e 2025 pelas perdas de arrecadação do ICMS no ano passado, quando houve uma redução temporária no imposto sobre itens como combustíveis, energia elétrica e comunicações.
No entanto, os parlamentares passaram a pressionar por uma solução para aumentar os repasses de recursos federais aos municípios já para este ano, alegando que seus municípios estavam passando por dificuldades financeiras. O projeto foi então modificado para antecipar parte dos recursos previstos para 2024, fornecendo R$ 10 bilhões adicionais em transferências diretas ou abatimento de dívidas.
Além disso, o projeto estabelece que os estados são obrigados a comprovar a transferência dos 25% destinados aos municípios, mesmo que tenham sido beneficiados com abatimento de dívidas. Caso não o façam em até 30 dias, a União será obrigada a repassar diretamente a cota-parte dos municípios.
O projeto também prevê uma cobertura de perdas reais no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em julho, agosto e setembro deste ano, no valor de R$ 2,3 bilhões. No caso do Fundo de Participação dos Estados (FPE), há uma recomposição de R$ 1,6 bilhão para mitigar perdas de receita dos estados nos meses de julho e agosto deste ano.
O relator do projeto, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), negou que o texto permita que os estados aumentem a alíquota do ICMS sobre combustíveis, esclarecendo que não haverá mudanças na tributação de ICMS com esse projeto.
O projeto agora seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara dos Deputados.
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