O projeto de lei (PL) 7124/17, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, propõe a criação dos Procons on-line no Brasil. Esses Procons permitiriam que os consumidores registrem suas queixas pela internet e resolvam conflitos sem a necessidade de comparecer pessoalmente a um escritório do órgão estadual de defesa do consumidor.
A proposta estabelece que é um direito do consumidor receber atendimento não presencial por parte dos serviços públicos de proteção e defesa do consumidor. Além disso, o projeto prevê que os órgãos que fazem parte do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor desenvolvam um sistema de resolução de conflitos por meio eletrônico.
Atualmente, já existe uma plataforma chamada “consumidor.gov.br” onde os consumidores podem registrar reclamações virtuais, desde que a empresa envolvida esteja cadastrada no sistema. Nessa plataforma, o consumidor registra sua reclamação, e a empresa tem até dez dias para analisar e responder. Após a resposta da empresa, o consumidor tem até 20 dias para comentar e avaliar se sua reclamação foi resolvida satisfatoriamente.
O projeto agora seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara dos Deputados. Se aprovado no Senado e sancionado pelo presidente, ele se tornará lei e poderá proporcionar uma maneira mais fácil e conveniente para os consumidores resolverem seus problemas relacionados a produtos e serviços.
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