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terça-feira, fevereiro 18, 2025
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Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, estabelecendo as regras de funcionamento do novo sistema de impostos sobre o consumo. A medida, que representa a primeira grande mudança no regime tributário brasileiro em mais de 40 anos, foi aprovada por 324 votos a 123 e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta havia sido aprovada pelo Senado na última quinta-feira (12), mas sofreu modificações ao retornar à Câmara. Deputados reintroduziram as bebidas açucaradas na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo (IS) — conhecido como “imposto do pecado” — e derrubaram a previsão de alíquota reduzida para serviços de saneamento básico, que impactaria a arrecadação.

Ponto a ponto da regulamentação

  • Imposto Seletivo (IS): Produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas (refrigerantes e sucos industrializados), serão sobretaxados.
  • Carnes na cesta básica: A nova versão do texto mantém carnes bovinas, suínas, de aves, ovinas, caprinas e peixes isentas de impostos, desde que integrem a cesta básica. Produtos mais nobres, como foie gras, salmão e bacalhau, seguem tributados.
  • Rejeição de desconto no saneamento: A Câmara retirou o desconto proposto para serviços de saneamento, preservando a alíquota-padrão em torno de 26,5%.

Simplificação do sistema tributário

A reforma propõe a unificação de cinco impostos — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — em dois novos tributos:

  1. Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: Dividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para estados e municípios, e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para a União.
  2. Imposto Seletivo (IS): Incidirá sobre produtos prejudiciais, como cigarros e bebidas alcoólicas, além das bebidas açucaradas.

Implementação

A primeira fase do novo sistema tributário está prevista para 2026 e busca simplificar a cobrança de impostos, reduzir a insegurança jurídica e fomentar o crescimento econômico. A expectativa do Congresso e do governo é que a reforma modernize o sistema e traga maior eficiência na arrecadação.

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