Nesta segunda-feira (11), teve início a 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária em todo o Brasil, uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que conta com a participação de 33 entes federativos, incluindo Estados, municípios e a União.
Os órgãos encarregados da cobrança de impostos comprometeram-se a oferecer condições vantajosas para que os contribuintes em atraso possam regularizar sua situação. No âmbito da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tornou elegíveis à adesão dívidas tributárias de até R$ 50 milhões. As condições de descontos e parcelamentos variam, permitindo, por exemplo, que os inscritos na dívida ativa da União regularizem sua situação com o pagamento de 6% de entrada e até 114 prestações mensais. Além disso, podem obter até 100% de desconto nos valores de juros, multas e encargos legais.
Conforme dados de 2023 do relatório Justiça em Números, as execuções fiscais, que representam dívidas tributárias reconhecidas em fase de cobrança, correspondem a 34% de todos os casos pendentes na Justiça, totalizando 27,3 milhões de processos.
Além da União, grandes litigantes tributários aderiram à semana de negociação, incluindo a cidade de São Paulo, envolvida em 836.279 processos de execução fiscal, e Salvador (BA), com cerca de 360 mil processos de cobrança de impostos.
Para realizar negociações com os fiscos locais, os contribuintes devem buscar o Tribunal de Justiça de seus Estados, onde os mutirões de regularização estarão sendo realizados. A iniciativa visa facilitar a regularização de pendências fiscais e promover uma solução ágil e negociada para os contribuintes em débito.
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