O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) apresentou requerimento de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar abuso de autoridade praticado por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para o parlamentar gaúcho, os ministros têm violado sistematicamente direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, através de condutas arbitrárias sem a observância do devido processo legal.
O documento enumera uma série de arbitrariedades, como a decisão recente do ministro Alexandre de Moraes de bloquear as contas bancárias de 43 pessoas e empresas suspeitas de financiarem atos supostamente antidemocráticos. O Banco Rodobens, por exemplo, teve suas contas bloqueadas porque proprietários de caminhões que participaram das manifestações fizeram financiamento junto à instituição.
– É gravíssimo que uma decisão tão drástica como bloquear as contas bancárias de pessoas e empresas ocorra sem que haja indícios inequívocos de sua participação em atos criminosos e sem que seja sequer observado o devido processo legal, alerta Marcel.
A decisão de Alexandre de Moraes provocou reação de seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que solicitaram ao Conselho Federal da OAB que analise o caso, pois consideram que os fatos divulgados “sugerem que tal decisão foi proferida sem qualquer notificação prévia dos supostos envolvidos, nem mesmo o Ministério Público, sabidamente fiscal da lei em procedimentos judiciais, o que pode, em tese, caracterizar o afastamento dos consagrados princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
O requerimento traz ainda outros exemplos de abuso de autoridade praticados pelo judiciário, como o caso dos empresários que foram alvos de operação de busca e apreensão e tiveram as contas bancárias e redes sociais bloqueadas devido às conversas privadas em grupo de WhatsApp, da censura à Jovem Pan, Gazeta do Povo e Brasil Paralelo, além das decisões envolvendo parlamentares que tiveram suas contas em redes sociais bloqueadas. Decisão que desrespeita o artigo 53 da Constituição, o qual afirma que “deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e voto”.
Para Marcel, a adoção da censura parece ter se tornado regra no Brasil, promovendo o retorno do autoritarismo e instituindo um verdadeiro Estado de exceção. “O economista Marcos Cintra teve seu perfil no Twitter censurado por – pasmem – fazer perguntas sobre as urnas e questionar se todas as denúncias seriam checadas pelo TSE. Parlamentares eleitos e deputados em pleno exercício do mandato estão sendo calados pelo Poder Judiciário”, afirma o parlamentar.<
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