Nesta segunda-feira (1º), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu permitir que a medida provisória proposta pelo presidente Lula (PT) para tentar anular a lei aprovada no dia anterior, que estendeu a desoneração de impostos na folha de pagamentos dos 17 setores da economia que mais contratam no país, perdesse a validade. A referida lei, que resultou na derrubada de vetos presidenciais, foi interpretada pelo petista como uma afronta ao Poder Legislativo e um ataque direto às instituições ao chegar ao Congresso.
A decisão de Pacheco também invalidou partes da MP que previam um aumento de 20% na folha de pagamento dos servidores públicos de pequenas cidades, os quais também foram beneficiados pela decisão dos legisladores de rejeitar o veto presidencial.
“Uma MP não pode revogar uma lei promulgada no dia anterior, como se fosse mais uma etapa do processo legislativo”, declarou Pacheco, ressaltando que isso assegura previsibilidade e segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
A validade de uma medida provisória expira 60 dias após sua publicação. Entretanto, na qualidade de presidente do Congresso, Pacheco tem a prerrogativa de prorrogar essa vigência por mais 60 dias. No entanto, ele optou por não estender essa prorrogação às partes especificadas na lei sancionada pelo Congresso.
Em comunicado, Pacheco explicou que qualquer eventual reoneração desses setores deve ser discutida por meio de projeto de lei, e não por medida provisória. “Estamos abertos ao diálogo ágil e ao melhor e mais justo modelo para o Brasil”, afirmou.
