A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta segunda-feira (30) um recurso contra a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como assistente de acusação no inquérito que trata de uma suposta agressão à família do próprio magistrado.
A decisão de aceitar o ministro do Supremo como parte da acusação, além de vítima, foi tomada pelo ministro Dias Toffoli, também do STF. A PGR alega que a decisão de Toffoli concedeu ao magistrado um “privilégio incompatível com o princípio republicano, da igualdade, da legalidade e da própria democracia”, que estaria em desacordo com o Código de Processo Penal (CPP) e a jurisprudência do próprio STF.
O comunicado foi assinado pela procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, e pela vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Santos. A PGR argumenta que um assistente de acusação só pode atuar em um processo penal após o recebimento da denúncia e a transformação do investigado em réu, não na fase de inquérito. Isso porque isso seria uma violação da competência do Ministério Público, que é responsável por apresentar denúncias ou solicitar o arquivamento de investigações. Um assistente de acusação pode, por exemplo, sugerir a obtenção de provas e interrogar testemunhas.
A PGR afirma: “A decisão recorrida institui privilégio, de natureza pessoal, a Ministro da própria Suprema Corte; compromete a eficácia da persecução penal; e desrespeita as funções constitucionais do Ministério Público, no seu poder-dever constitucional de, privativamente, dar início à ação penal pública.”
Na semana anterior, o ministro Dias Toffoli aceitou um pedido de Alexandre de Moraes e incluiu o colega, sua esposa e seus três filhos como assistentes de acusação no inquérito. Com essa decisão do STF, a família do ministro tem o direito de sugerir provas, realizar perícias e questionar testemunhas, entre outras prerrogativas.
O foco central da investigação é uma alegada agressão sofrida por Moraes e um de seus filhos de um empresário e sua família no aeroporto internacional de Roma em julho. O magistrado relatou ter sido insultado no momento em que se dirigia a uma sala VIP do terminal italiano, sendo chamado de “bandido, comunista e comprado”. Durante o incidente, o filho do ministro, Alexandre Barci de Moraes, interveio e afirmou ter sido agredido fisicamente por um dos acusados, o empresário Roberto Mantovani. Posteriormente, Mantovani e outros dois suspeitos, sua esposa Andrea e o genro Alex Zanatta, tiveram seus celulares e computadores apreendidos e, durante os interrogatórios, negaram a agressão física.
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