Na véspera do feriado da Proclamação da República, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, tomou a decisão de revogar uma portaria, emitida em novembro de 2021 durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que facilitava o trabalho nos feriados.
A nova portaria anula diversas atividades do comércio, como supermercados, farmácias, atacados, distribuidores de produtos alimentícios e feiras livres, que anteriormente tinham permissão para operar nos feriados sem a necessidade de acordo prévio. Agora, o trabalho nesses dias será permitido apenas se houver previsão em convenção coletiva da categoria e se observada a legislação municipal.
Antes da mudança, bastava o empregador informar aos funcionários que o estabelecimento abriria normalmente, respeitando os direitos de folga, conforme explicou o advogado Fabiano Zavanella, sócio do Rocha Calderon Advogados Associados.
“A mudança realizada pelo Ministério do Trabalho, que revogou diversos itens do anexo da portaria de 2021, fará com que diversos setores dependam de lei municipal e norma coletiva para autorizar o funcionamento das lojas, unidades e filiais”, comentou o advogado, apontando para um retrocesso na livre iniciativa e no funcionamento do comércio em geral.
Zavanella ressaltou que, para os domingos, a abertura depende de lei municipal autorizando o funcionamento, e caso não exista, a negociação coletiva se faz necessária. Anteriormente, a autorização para o comércio era permanente, o que agora muda consideravelmente para setores como supermercados e farmácias.
O Brasil abriga aproximadamente 5,7 milhões de empresas no setor de comércio até novembro, representando 27% do total de pessoas jurídicas no país. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) afirmou que essa medida é uma resposta à necessidade de corrigir um suposto erro histórico iniciado no governo de Michel Temer, quando a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados foi desrespeitada.
O presidente da Contracs da CUT, Julimar Roberto, destacou a nova regra como uma vitória para os trabalhadores do comércio, que enfrentavam a precarização e a exploração do trabalho em feriados sem contrapartida adequada. Enquanto isso, críticos, como o senador Rogério Marinho, apontaram a medida como prejudicial à economia, afirmando que favorece o peleguismo sindical, enquanto o senador Ciro Nogueira criticou a decisão do governo do PT por aumentar os custos das empresas do comércio, buscando autorização sindical para o trabalho nos finais de semana.
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